Telefonia e TV por assinatura lideram ranking de queixas Segundo levantamento do Procon-SP, setor de telecomunicações apresentou um aumento de 29% no número de reclamações dos consumidores neste ano

Excelentíssima Senhora Senadora,

Venho por meio deste solicitar a nobre parlamentar visibilidade quanto a questão Vendas por Telemarketing.
Tal atividade gera imenso degaste junto a população devido aos Vícios de Vendas, logrando a população, congestionando como que propositalmente os órgãos de Defesa do Consumidor e Tribunais de Pequenas Causas, engessando seus mecanismos e portanto limitando sua atuação.

Importante colocar que os promotores recebem treinamento eivado de distorções, incentivados a mentir, como em uma verdadeira aula de infração ao CDC – Código de Defesa do Consumidor –, distorcendo os valores de nossa juventude, uma vez que a grande maioria de seus contratados são jovens, estagiários em sua primeira oportunidade profissional e que por formação profissional fraudulenta tenderão a este comportamento nos desdobramentos de sua carreira profissional, seja ela publica ou liberal.

Infelizmente empresas por anos permanecem com altíssimos índices de reclamações, e multas não as fazem arrefecer, uma vez que o resultado dos logros parece compensar. Os perdedores são a população e o erário público, que se desgasta desnecessariamente.

Ficaria muito agradecido por sua dedicação a este tema tão importante para o presente e o futuro de nosso país.
É premente rever as garantias necessárias a operação de telemarketing assim como recentemente ocorreu com o Comércio Eletrônico.
Sabendo do empenho de vossa senhoria para com a sociedade, rogo para que a mesma elabore lei mais rígida, com a finalidade de evitar a atuação e punir de forma exemplar os maus empresários.

- Baseado no principio de não produção de provas contra si mesmo as empresas não fornecem protocolos para ligações ativas, quando é proposto o negocio, assim como se recusam a apresentar em juízo as gravações das ligações de proposição do negócio. Gravações efetuadas pelo cliente não possuem valor legal.
- Em diversas ligações o número do protocolo não é fornecido eletronicamente, e sim de viva voz pelo operador, resultando em ligação inexistente quando necessário esclarecimento.

- O Bloqueio mostrou-se ineficaz. Mesmo inscrito no sistema as ligações continuam e é necessário acionar a justiça, mais uma vez congestionando como que propositalmente os órgãos de Defesa do Consumidor e Tribunais de Pequenas Causas.

Respeitosamente e a disposição,

EXPANSÃO DA TV E RÁDIO SENADO

COMUNICAÇÃO DO SENADO CORRIGE INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELO ESTADÃO SOBRE EXPANSÃO DA TV E RÁDIO SENADO

A Assessoria de Imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado encaminhou a nota abaixo ao jornal o Estado de São Paulo, em resposta a matéria publicada pelo jornal:

A matéria “Renan cria máquina de divulgação nos estados” publicada pelo jornal o Estado de S. Paulo nesta segunda-feira, 17 de junho, está incorreta e apresenta uma visão parcial e distorcida da expansão da TV Senado e da Rádio Senado. A jornalista foi devidamente informada pela Secretaria Especial de Comunicação Social – SECS, por escrito e verbalmente, que não é verdade que haja orientação do presidente Renan Calheiros no sentido de acelerar o ritmo de implantação dos veículos, conforme diz a matéria.

A expansão é um processo, iniciado logo após a inauguração da TV Senado, em 1996, que passou por diferentes etapas e meios tecnológicos. O sinal, oferecido inicialmente para TV a cabo somente para Brasília, foi ampliado para as operadoras a cabo de todo o País, para antenas parabólicas, emissoras em sistema analógico em UHF, internet e agora está na fase de implantação em sinal digital.

Em 2012, portanto antes da posse do presidente Renan, foi autorizada despesa de R$ 15.175.452,76 para a TV e Rádio Senado. A licitação para 10 transmissores de TV, por Ata de Registro de Preços, tramitou por meses e finalmente foi concluída no início de janeiro deste ano, no valor global de R$ 12.725.452,70, gasto a ser efetivado quando os locais de instalação estiverem prontos. Aonde a TV Senado chegar, sempre que possível, será implantada também a Rádio Senado. A despesa de aquisição com esses equipamentos constitui investimento único, suficiente para manter transmissões de rádio e TV por muitos anos. 

O Ato 12/2011 da Mesa, que instituiu a Rede Senado de TV Digital, permitiu parcerias com assembleias e outras entidades públicas para cortar despesa permitindo, em contrapartida, ceder uma subcanalização de seu canal digital. O Senado firmou convênio com a Câmara dos Deputados, segundo o qual cada Casa implanta emissoras em 13 capitais, usando somente parte das 25 consignações que possui. A Câmara ampliou a sua expansão para o interior. Oito assembleias legislativas e uma Câmara de Vereadores também firmaram compromisso com o Senado, assumindo aluguel, energia e conservação da estação retransmissora.

O projeto de expansão é gerido de Brasília por um grupo de nove servidores efetivos não dedicados, que atuam no projeto sem prejuízo de suas atividades regulares. A equipe integra o Grupo Estratégico da Expansão da TV e Rádio Senado, aprovado no Planejamento Estratégico da SECS, de 2011. Não há equipe nos estados e as emissoras são monitoradas por sistema de telemetria.

Seguem as informações prestadas ao Estado de S. Paulo em 7 de junho de 2013:

A TV Senado pode ser sintonizada em sinal aberto e gratuito em 13 capitais: Brasília, Manaus, João Pessoa, Natal, Recife, Cuiabá, Rio Branco, Rio de Janeiro (Zona Oeste), Salvador, São Paulo, Fortaleza, Belo Horizonte e Porto Alegre. Em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, a TV Senado chega por sinal digital em canais da Câmara dos Deputados, em razão de parceria de reciprocidade em que cada Casa comprometeu-se a montar estações em 13 capitais brasileiras cedendo à outra um dos quatro subcanais digitais possíveis no sistema de multiprogramação para reduzir custos de implantação. Em Brasília não é possível compartilhas os canais das geradoras e Câmara e Senado têm transmissões analógicas e digitais próprias. Em sinal digital a TV Senado está disponível em Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza, cidade onde ainda pode ser captada em sinal analógico também. E em sinal analógico, pode ser captada em Brasília, Fortaleza, João Pessoa, Natal, Recife, Cuiabá, Rio Branco, Rio de Janeiro (Zona Oeste) e Salvador. A TV Senado foi inaugurada em fevereiro de 1996 com transmissão para TV a cabo. No início estava disponível apenas em Brasília, mas três meses depois da inauguração disponibilizou o sinal nacionalmente e desta forma passou a ser oferecida pelas operadoras de TV a cabo e TV por assinatura de todo o país. Em 2000, a TV Senado deu importante passo em sua expansão quando alcançou antenas parabólicas analógicas simples e de menor custo, oferecendo ao cidadão, pela primeira vez, uma transmissão em sinal aberto e gratuito que popularizou e interiorizou a TV. Com o objetivo de ampliar as transmissões abertas, acessíveis à toda a população, em 2000 foi iniciada a implantação de emissoras em sinal UHF do tipo analógico, com a inauguração de uma estação de Brasília. Em 2006 começaram a entrar em operação outras estações em UHF, estando hoje 10 estações em operação, incluídas as da geradora de Brasília e da cidade satélite do Gama, cobrindo 09 cidades: Cobertura com emissoras em sinal aberto analógico e digital CIDADE Canal Analógico Em operação Canal Digital Em operação 01 BRASÍLIA – DF GERADORA 51 05/02/1996 50 – Senado 20/12/2010 Brasília - Gama – DF 36 11/05/2007 X X 02 Manaus - AM X X 57 - Senado 07/12/2012 03 João Pessoa – PB 40 + 25/01/2007 X X 04 Natal – RN 52 14/09/2008 X X 05 Recife – PE 55 + 25/01/2007 X X 06 Cuiabá – MT 56 23/10/2009 X X 07 Rio Branco – AC 16 17/01/2011 X X 08 Rio de Janeiro - RJ/Zona Oeste 49 27/11/2007 X X 09 Salvador – BA 53 – 20/11/2006 X X 10 São Paulo X 61 - Câmara 20/10/2008 11 Fortaleza – CE 43 10/07/2007 61 - Câmara 2012 12 Belo Horizonte X 61 - Câmara 2012 13 Porto Alegre X 61 - Câmara 2012 Em 2011, a Mesa aprovou o estabelecimento da Rede Senado de TV Digital e de Rádio, por meio do Ato 12/2011, e permitiu parcerias para dividir custos e facilitar a viabilização do projeto. Em março de 2012 o Senado recebeu consignações digitais de TV do Ministério das Comunicações e, em parceria com assembleias legislativas e outras entidades públicas, passou a implantar estações na nova tecnologia. Já inaugurou a estação digital de Manaus e, até o final do ano, deve começar a operar em outras 09 capitais. A Câmara dos Deputados, que por força do convênio firmado deverá colocar no ar a TV Senado em suas estações, informa ter previsão de implantação em quatro capitais este ano, além das quatro que já opera. Parceria Senado – Câmara: Canais digitais a serem operados pelo Senado Federal UF MUNICÍPIO Em operação 1 SE Aracaju 1º semestre 2014 2 PA Belém 2º semestre 2013 3 RR Boa Vista 2º semestre 2013 4 MS Campo Grande 1º semestre 2014 5 PR Curitiba 2º semestre 2013 6 PB João Pessoa 2º semestre 2013 7 AP Macapá 2º semestre 2013 8 AL Maceió 2º semestre 2013 9 AM Manaus 07/12/2012 10 RJ Rio de Janeiro 2º semestre 2013 11 RO Porto Velho 1º semestre 20149 12 MA São Luis 1º semestre 2013 13 PI Teresina 2º semestre 2013 Parceria Senado – Câmara: Canais digitais a serem operados pela Câmara dos Deputados UF MUNICÍPIO Em operação 1 MG Belo Horizonte 12/07/2012 2 MT Cuiabá 1º semestre 2013 3 SC Florianópolis 4 CE Fortaleza 02/07/2012 5 GO Goiânia 1º semestre 2013 6 RN Natal 7 TO Palmas 1º semestre 2013 8 RS Porto Alegre 22/10/2012 9 PE Recife 10 AC Rio Branco 11 BA Salvador 12 SP São Paulo 29/04/2008 13 ES Vitória 1º semestre 2013 A Rádio Senado pode ser sintonizada em Brasília, Fortaleza, Natal, Cuiabá, Rio Branco, Teresina e Manaus. Havendo frequência disponível, onde instala a TV, o Senado coloca no ar também a Rádio Senado. Rádio Senado - Cobertura CIDADE Frequência 01 BRASÍLIA 91,7 MHz 02 Fortaleza – CE 103,3 MHz 03 Natal – RN 106,9 MHz 04 Cuiabá - MT 102,5 MHz 05 Rio Branco – AC 100,9 MHz 06 Manaus - AM 106,9 MHz 07 Teresina – PI 104,5 MHz  =============== Em razão das parcerias nas capitais, o Senado Federal só assume a despesa de aquisição dos transmissores. Em 2013, há previsão de despesa de R$ 15.175.452,76, sendo R$ 12.725.452,70 para dez sistemas de transmissão de TV, já licitados por Ata de Registro de Preços com validade até dezembro. Por esse regime de licitação, o Senado pode efetivar as compras de cada item à medida que os parceiros locais forem disponibilizando a infraestrutura de transmissão – abrigo, torre e alimentação de energia - e equipamentos de sua responsabilidade. A aquisição de transmissores é investimento único e, com essas aquisições, o Senado só precisará comprar sistemas de transmissão para duas outras cidades, provavelmente em 2014, em valores ainda não estimados, para cumprir o compromisso de 13 cidades firmado com a Câmara dos Deputados. Para a Rádio Senado há previsão de despesa em 2013 da ordem de R$ 2.450.000,00 com nove transmissores de rádio, exceto para Curitiba, onde o Senado aguarda a consignação de canal FM, já solicitado. Espera-se redução nessa despesa, já que os preços dos equipamentos caem muito nas licitações. No caso da TV, o custo estimado na pesquisa de preços caiu 50% em relação ao valor global efetivamente fechado na licitação. Cidade TV Licitação já realizada Rádio Previsão Previsão de Despesa 01 Belém – PA R$ 1.423.661,63 R$ 350.000,00 2013 02 Boa Vista – RR R$ 1.113.714,29 R$ 250.000,00 2013 03 Campo Grande – MS R$ 1.121.872,80 R$ 350.000,00 2013 04 Curitiba – PR R$ 1.096.410,91 SEM CANAL 2013 05 João Pessoa – PB R$ 1.132.155,00 R$ 200.000,00 2013 06 Macapá – AP R$ 1.148.127,57 R$ 250.000,00 2013 07 Maceió – AL R$ 1.427.632,00 R$ 350.000,00 2013 08 Rio de Janeiro - RJ R$ 1.651.915,60 R$ 350.000,00 2013 09 São Luis - MA R$ 1.423.132,00 R$ 350.000,00 2013 10 Teresina – PI R$ 1.186.830,95 Já adquirido X TOTAL PARCIAL R$ 12.725.452,70 R$ 2.450.000,00 TOTAL 2013 R$ 15.175.452,76 A gestão do projeto de expansão é feita pelo Grupo Estratégico da Expansão da TV e Rádio Senado, formado por 09 servidores efetivos entre jornalistas, técnicos e engenheiros. Não há equipe nos estados. O Senado dispõe de contrato de manutenção para estações de TV e Rádio, e utiliza um sistema de telemetria que permite visualizar, de Brasília, eventuais problemas técnicos da TV e da Rádio. As entidades parceiras e telespectadores ajudam a monitorar problemas nas transmissões de TV e Rádio. Não dispomos de informação consolidada do custo global dos equipamentos de produção da TV e da Rádio Senado. A maior parte desse parque é em sistema analógico e foi adquirido na época da inauguração das emissoras, há 17/16 anos.  A substituição por equipamentos digitais já está planejada e deve ser gradual.

SENADO FEDERAL - PAUTA PRIORITÁRIA DE VOTAÇÕES DO SENADO

SENADO FEDERAL
PAUTA PRIORITÁRIA DE VOTAÇÕES DO SENADO
(versão de 05/07/2013 15:06)

JÁ VOTAMOS NO SENADO
1. Distribuição dos recursos do FPE, com emenda da Câmara que protege a parte dos Estados contra desonerações feitas pelo Governo Federal 
 Enviado para sanção

2. PLS 204/2011 – Passam a ser crimes hediondos a corrupção e crimes contra a vida 
 Enviado para Câmara dos Deputados

3. PLS 105/2011 - Simples para Advogados
 Enviado à Câmara dos Deputados

4. PEC 6/2012 - Ficha Limpa para servidor público dos 3 Poderes
 Enviada à Câmara dos Deputados

5. PLC 41/2013 - Destinação dos royalties para educação e saúde
 Como sofreu emendas no Senado, retorna à Câmara dos 
Deputados

6. PLS 129/2012 – Regula os direitos autorais sobre obras musicais, alterando o funcionamento do Ecad

7. PLC 39/2013 - Projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção (autoria do Executivo)
 Encaminhado à sanção presidencial

8. PLC 3/2013 – Projeto que prevê o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual
 Encaminhado à sanção presidencial

9. PRS 47/2013 – Amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo do Senado, podendo, pela internet, sugerir emendas e comentar dispositivos

10. Estatuto da Juventude
 Encaminhado à Câmara em 27/6 

11. Fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de 
deputados e senadores (aprovado em 2011)

12. PLS 269/2003 - Fundo de vítimas de homicídio 
 Já está na Câmara dos Deputados

REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA OU CALENDÁRIO ESPECIAL VOTADOS

1. PLS 248/2013 - Passe Livre
 Projeto já está incluído em pauta (o relator pediu prazo para 
conferir as fontes)

2. PEC 10/2013 – Extingue as hipóteses de foro privilegiado
 Pautado para o dia 16/7

REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA OU CALENDÁRIO ESPECIAL A SEREM VOTADOS

1. Já lidos, mas não votados:
a. PECs 53 e 75/2011 – Eliminação da aposentadoria como pena 
disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção 
ou outros crimes, que passarão a poder ser demitidos.
 Aprovados os requerimentos, as matérias poderão 
entrar em pauta imediatamente, após passarem pela CCJ
b. PEC 3/2011 - Facilita o exercício da iniciativa popular
 Matéria está na CCJ, onde recebeu parecer favorável. Foram concedidas vistas na Comissão.
c. PLC 103/2012 - Plano Nacional de Educação 
 Será votado na 4ª feira, 12/7 na comissão e em seguida virá ao Plenário
d. PLC 11/2013 – Cria Sistema Nacional de Combate à Tortura
 Está distribuído à CDH e CCJ, com requerimento de oitiva da CRE. O requerimento será apreciado e imediatamente entrará na pauta.

2. Com leitura pendente:
a. PEC 36/2011 - Serviço civil obrigatório para egressos de cursos 
na área de saúde de faculdades públicas ou privadas com 
financiamento público, Eduardo Braga é relator.
b. PEC 34/2011 - Cria carreira de estado de médico, com dedicação exclusiva ao SUS, aperfeiçoando o programa anunciado pelo Governo Federal.
c. PEC 37/2011 – Veda que cônjuge ou parente possa ser suplente
de senador e Reduz para apenas um os suplentes de Senador
 Matéria já se encontra na pauta do dia 08/07, falta 
o calendário especial para votação do 2º turno
d. Extinção do auxílio-reclusão

OUTRAS MATÉRIAS PARA PAUTAR NO SENADO

1. PLS 150/2006 - Projeto que define organização criminosa, que no Brasil não tem tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”, de menor complexidade
 Está na pauta da CCJ para 03/07, relator Eduardo Braga
2. Projeto que trata da exploração por trabalho escravo
 Aprovado na CCJ, será apreciado em 30 dias por comissão mista 
quanto à definição constitucional de trabalho escravo
3. PLC 89/2007 - Projeto sobre financiamento da Saúde: emenda que destina 10% da receita bruta para ações de Saúde
4. PLS 86/2013 – zera alíquotas do PASEP para Estados e Municípios, atualmente em 1%
 Está na CCJ, com parecer favorável. Eduardo Suplicy pediu vistas

NÃO SERÃO PAUTADOS
1. PLC 14/2013 – distribuição de recursos aos partidos e concessão de tempo de TV – Matéria não será pautada, a despeito do STF haver decidido que não pode haver controle preventivo de 
constitucionalidade.

SUGESTÕES QUE FIZEMOS À CÂMARA PARA QUE APRECIE COM PRIORIDADE
1. Estatuto da Juventude;
2. PL 6953/2002 - Código de Proteção do usuário de serviço público;
 Aprovado no Senado desde 2002, está na CCJ, com parecer 
favorável do Garotinho
3. PLP 485/2009 e PLP 214/2012 - Proteção do FPM contra desonerações feitas pelo Governo Federal (já aprovado em relação ao FPE);
4. PEC 11/2011 – Altera o rito de tramitação das MPs;
 Aprovado no Senado desde 2011, recebeu parecer favorável da 
CCJ, matéria está na Comissão Especial recém-constituída para 
avaliar o mérito
5. Fim do voto secreto para perda de mandato de deputados e senadores
6. PL 7699/2006 - Estatuto da pessoa com deficiência;
7. Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico;
8. PECs 207/2012 e 487/2005 - Autonomia para Defensoria Pública – Acesso à Justiça;
 Prontas para pauta no Plenário
9. Marco civil da internet; Aprovado requerimento para realização de “audiências públicas e seminários regionais”
10. PL 7672/2010 - Lei da palmada;
 Aprovado terminativamente, foi apresentado recurso para 
apreciação do Plenário
11. Arquivamento da PEC 33 (submete decisões do STF ao Congresso), do PDC 234/2011 (“cura gay”) e da PEC 37;
 O projeto da “cura gay” e a PEC 37 já foram arquivados
12. Lei Geral de Antenas

Associação Preserve Amazônia 24 julho 2013

Neve no Brasil chega trazendo mortes e prejuízos, podendo ser indicativa de um novo padrão atmosférico, de extremos climáticos, consequência inequívoca do aquecimento global

Prevenir o desmatamento na Amazônia é maneira mais eficaz de se minimizar o dano ambiental futuro

Em uma situação totalmente inusitada, boa parte da população brasileira entrou em contato direto com a realidade das mudanças climáticas nesta terceira semana de julho, sentindo literalmente na pele as suas consequências. Nos tempos atuais, podemos dizer que nunca antes na história deste país se viu tanta neve despencando.

No Rio Grande do Sul um homem faleceu de hipotermia em função das baixas temperaturas. Nas estradas da região Sul pelo menos duas pessoas foram vitimas de acidentes fatais causados pelo gelo sobre o asfalto. Construções foram afetadas pelo excesso de neve nas coberturas. Os prejuízos serão sentidos também na agricultura, com redução nas produtividades de lavouras anuais e perenes, podendo chegar a perda até a cem por cento da produção, no caso de geadas extremas localizadas. 

Uma coisa é ouvir falar de mudanças climáticas, outra, totalmente diferente, é vivenciar isto presencialmente. Para mais de uma geração ver tal quantidade de neve cair no país é algo absolutamente inédito. Talvez muitas pessoas, provavelmente a maioria delas, não tenha ainda alcançado a percepção do que o aquecimento global e as mudanças climáticas irão causar ao planeta nas próximas décadas. 

Logicamente que o ser humano, e a própria humanidade, serão diretamente afetados pelas mudanças e catástrofes climáticas que certamente acontecerão. Cada ser humano, individualmente e sem exceção, será de alguma forma afetado pela mudança no clima, porém os menos favorecidos serão os mais atingidos, por estarem mais vulneráveis e terem menos reservas. 

Ainda que os efeitos sobre os humanos não sejam diretos, como os causados por inundações ou ventanias extremas, os efeitos serão sentidos através da influencia que as mudanças climáticas terão sobre a economia e as empresas. 

Em um país onde a economia primária, base do sistema produtivo, é fortemente dependente das condições do clima e tem fundamental importância na geração de empregos, no saldo da balança comercial e na sustentação das economias secundária e terciária, é no mínimo razoável admitir a probabilidade de turbulências econômicas e sociais em função das alterações climáticas, sejam elas variações nas temperaturas e precipitações ou prolongamento de estiagens.

Mas se as mudanças climáticas são um fato, e se podemos esperar a médio e longo prazo, com uma boa chance de acerto, uma instabilidade ainda maior no clima, a pergunta é: o que efetivamente pode ser feito para que sejam minimizados os efeitos das mudanças climáticas? 

Certamente que esta é questão importante e que deve ser vista pelo governo e pela sociedade com muita atenção, pois nas respostas que forem encontradas poderá estar a diferença para muitas pessoas, seja entre a vida e a morte ou entre o fracasso e o sucesso financeiro, comercial e/ou profissional, para não falar dos efeitos sobre o país como um todo.

É certo que muito já vem se discutindo sobre este tema, porém em um momento onde importantes questões estão sendo revistas pela sociedade brasileira, uma em especial, fundamental para o futuro da nação, está sendo deixada de lado: a devastação da Floresta Amazônica.

Os estragos causados pela recente mudança no Código Florestal e pela não proibição em definitivo de novos desmatamentos na Amazônia contribuíram significativamente para o aumento das taxas de supressão florestal na região, que aumentaram substancialmente de 2012 para 2013.

Prevenir em larga escala a ocorrência de novos desmatamentos é a maneira mais eficaz e econômica de se minimizar os efeitos das mudanças climáticas e os danos ambientais futuros. 

Desde que a possibilidade de acesso, extremamente potencializada pela abertura e pavimentação de novas rodovias, é o principal facilitador de novos desmatamentos na Amazônia, é de fundamental importância para o Brasil e para a população brasileira que o Governo Federal reveja sua política de desenvolvimento e ocupação na região norte do país.

A sociedade e o empresariado também devem estar atentos para este fato, seja cobrando dos atuais governantes as mudanças necessárias, seja escolhendo nas próximas eleições candidatos mais comprometidos com a questão ambiental. 

Associação Preserve Amazônia 24 julho 2013