SENADO FEDERAL - PAUTA PRIORITÁRIA DE VOTAÇÕES DO SENADO

SENADO FEDERAL
PAUTA PRIORITÁRIA DE VOTAÇÕES DO SENADO
(versão de 05/07/2013 15:06)

JÁ VOTAMOS NO SENADO
1. Distribuição dos recursos do FPE, com emenda da Câmara que protege a parte dos Estados contra desonerações feitas pelo Governo Federal 
 Enviado para sanção

2. PLS 204/2011 – Passam a ser crimes hediondos a corrupção e crimes contra a vida 
 Enviado para Câmara dos Deputados

3. PLS 105/2011 - Simples para Advogados
 Enviado à Câmara dos Deputados

4. PEC 6/2012 - Ficha Limpa para servidor público dos 3 Poderes
 Enviada à Câmara dos Deputados

5. PLC 41/2013 - Destinação dos royalties para educação e saúde
 Como sofreu emendas no Senado, retorna à Câmara dos 
Deputados

6. PLS 129/2012 – Regula os direitos autorais sobre obras musicais, alterando o funcionamento do Ecad

7. PLC 39/2013 - Projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção (autoria do Executivo)
 Encaminhado à sanção presidencial

8. PLC 3/2013 – Projeto que prevê o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual
 Encaminhado à sanção presidencial

9. PRS 47/2013 – Amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo do Senado, podendo, pela internet, sugerir emendas e comentar dispositivos

10. Estatuto da Juventude
 Encaminhado à Câmara em 27/6 

11. Fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de 
deputados e senadores (aprovado em 2011)

12. PLS 269/2003 - Fundo de vítimas de homicídio 
 Já está na Câmara dos Deputados

REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA OU CALENDÁRIO ESPECIAL VOTADOS

1. PLS 248/2013 - Passe Livre
 Projeto já está incluído em pauta (o relator pediu prazo para 
conferir as fontes)

2. PEC 10/2013 – Extingue as hipóteses de foro privilegiado
 Pautado para o dia 16/7

REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA OU CALENDÁRIO ESPECIAL A SEREM VOTADOS

1. Já lidos, mas não votados:
a. PECs 53 e 75/2011 – Eliminação da aposentadoria como pena 
disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção 
ou outros crimes, que passarão a poder ser demitidos.
 Aprovados os requerimentos, as matérias poderão 
entrar em pauta imediatamente, após passarem pela CCJ
b. PEC 3/2011 - Facilita o exercício da iniciativa popular
 Matéria está na CCJ, onde recebeu parecer favorável. Foram concedidas vistas na Comissão.
c. PLC 103/2012 - Plano Nacional de Educação 
 Será votado na 4ª feira, 12/7 na comissão e em seguida virá ao Plenário
d. PLC 11/2013 – Cria Sistema Nacional de Combate à Tortura
 Está distribuído à CDH e CCJ, com requerimento de oitiva da CRE. O requerimento será apreciado e imediatamente entrará na pauta.

2. Com leitura pendente:
a. PEC 36/2011 - Serviço civil obrigatório para egressos de cursos 
na área de saúde de faculdades públicas ou privadas com 
financiamento público, Eduardo Braga é relator.
b. PEC 34/2011 - Cria carreira de estado de médico, com dedicação exclusiva ao SUS, aperfeiçoando o programa anunciado pelo Governo Federal.
c. PEC 37/2011 – Veda que cônjuge ou parente possa ser suplente
de senador e Reduz para apenas um os suplentes de Senador
 Matéria já se encontra na pauta do dia 08/07, falta 
o calendário especial para votação do 2º turno
d. Extinção do auxílio-reclusão

OUTRAS MATÉRIAS PARA PAUTAR NO SENADO

1. PLS 150/2006 - Projeto que define organização criminosa, que no Brasil não tem tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”, de menor complexidade
 Está na pauta da CCJ para 03/07, relator Eduardo Braga
2. Projeto que trata da exploração por trabalho escravo
 Aprovado na CCJ, será apreciado em 30 dias por comissão mista 
quanto à definição constitucional de trabalho escravo
3. PLC 89/2007 - Projeto sobre financiamento da Saúde: emenda que destina 10% da receita bruta para ações de Saúde
4. PLS 86/2013 – zera alíquotas do PASEP para Estados e Municípios, atualmente em 1%
 Está na CCJ, com parecer favorável. Eduardo Suplicy pediu vistas

NÃO SERÃO PAUTADOS
1. PLC 14/2013 – distribuição de recursos aos partidos e concessão de tempo de TV – Matéria não será pautada, a despeito do STF haver decidido que não pode haver controle preventivo de 
constitucionalidade.

SUGESTÕES QUE FIZEMOS À CÂMARA PARA QUE APRECIE COM PRIORIDADE
1. Estatuto da Juventude;
2. PL 6953/2002 - Código de Proteção do usuário de serviço público;
 Aprovado no Senado desde 2002, está na CCJ, com parecer 
favorável do Garotinho
3. PLP 485/2009 e PLP 214/2012 - Proteção do FPM contra desonerações feitas pelo Governo Federal (já aprovado em relação ao FPE);
4. PEC 11/2011 – Altera o rito de tramitação das MPs;
 Aprovado no Senado desde 2011, recebeu parecer favorável da 
CCJ, matéria está na Comissão Especial recém-constituída para 
avaliar o mérito
5. Fim do voto secreto para perda de mandato de deputados e senadores
6. PL 7699/2006 - Estatuto da pessoa com deficiência;
7. Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico;
8. PECs 207/2012 e 487/2005 - Autonomia para Defensoria Pública – Acesso à Justiça;
 Prontas para pauta no Plenário
9. Marco civil da internet; Aprovado requerimento para realização de “audiências públicas e seminários regionais”
10. PL 7672/2010 - Lei da palmada;
 Aprovado terminativamente, foi apresentado recurso para 
apreciação do Plenário
11. Arquivamento da PEC 33 (submete decisões do STF ao Congresso), do PDC 234/2011 (“cura gay”) e da PEC 37;
 O projeto da “cura gay” e a PEC 37 já foram arquivados
12. Lei Geral de Antenas